Decreto Executivo Decreto Executivo 79/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/07/2020 EMENTA ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº01/2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. Integra da norma 1888006_Decreto_n_79_2020.pdf