Decreto Executivo Decreto Executivo 66/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/07/2020 EMENTA TRATA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 1887841_Decreto_n_66_2020.pdf