Decreto Executivo Decreto Executivo 51/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 25/05/2020 EMENTA REGULAMENTA O ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1887794_Decreto_n_51_2020.pdf
