Decreto Executivo Decreto Executivo 44/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/05/2020 EMENTA TRATA DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA INTERINAMENTE RESPONDER POR SECRETARIAS MUNICIPAIS. Integra da norma 1887763_Decreto_n_44_2020.pdf