Decreto Executivo 41/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/04/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI A COMISSÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma