Decreto Executivo 40/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/04/2020
EMENTA
- DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE/SC, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19.
Integra da norma