Decreto Executivo Decreto Executivo 35/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/04/2020 EMENTA DETERMINA NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1887712_Decreto_n_35_2020.pdf
