Decreto Executivo Decreto Executivo 33/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 08/04/2020 EMENTA ALTERA NORMAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1887708_Decreto_n_33_2020.pdf