Decreto Executivo 26/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/03/2020
EMENTA
- DETERMINA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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