Decreto Executivo Decreto Executivo 04/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 15/01/2020 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1887562_Decreto_n_04_2020.pdf
