Decreto Executivo Decreto Executivo 01/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/01/2020 EMENTA CONSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – C.P.L E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/2020 Integra da norma 1887540_Decreto_n_01_2020.pdf