Lei Complementar Lei Complementar 51/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 04/12/2019 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2017, INSTITUINDO A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1657807_Lei_Complementar_n_51_2019.pdf
