Lei Ordinária Lei Ordinária 966/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 04/12/2019 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1657801_Lei_n_966_2019_Refis.pdf
