Lei Ordinária 965/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/11/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CIDASC – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA, MEDIANTE DECRETO, PARA ATENDER PROGRAMA DE DEFESA SANITÁRIA DE ANIMAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma