Lei Complementar 47/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 26/09/2018
EMENTA
- INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 48 HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma