Lei Ordinária Lei Ordinária 943/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 16/04/2019 EMENTA ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1467114_Lei_n943_2019.pdf
