Lei Ordinária Lei Ordinária 941/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 16/04/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1467102_Lei_n941_2019.pdf
