Lei Ordinária Lei Ordinária 871/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 23/11/2016 EMENTA ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 843/2015. Integra da norma 872414_Lei_n_871_2016___Altera_lei_843_2015.pdf
