Lei Complementar Lei Complementar 31/2016 Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 Data da Publicação: 28/09/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE DA CONTROLADORIA. Integra da norma 851845_LC_N_31_2016___Criacao_na_Organizacao_Administrativa_da_Controladoria.pdf