Lei Complementar Lei Complementar 30/2016 Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 Data da Publicação: 15/03/2016 EMENTA CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 851842_LC_N_30_2016___Cria_o_Cargo_de_Auxiliar_de_Ensino.pdf
