Lei Complementar Lei Complementar 29/2016 Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 Data da Publicação: 01/03/2016 EMENTA ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005. Integra da norma 851841_LC_N_29_2016___Altera_os_Anexos_I_e_III_da_LC_n_003_2005.pdf
