Lei Complementar Lei Complementar 21/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 14/07/2014 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 851817_LC_N_21_2014___Acrescenta_artigos_na_LC_n_6_2010.pdf
