Lei Complementar 12/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 26/02/2013
EMENTA
- ALTERA O NÍVEL DE REFERÊNCIA DO CARGO DE NUTRICIONISTA, CONSTANTE NO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 31 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma