Lei Ordinária Lei Ordinária 862/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 03/08/2016 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR SERVIÇOS DE OBRAS E TERRAPLANAGEM COM ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 824943_Lei_n_862_2016___Autoriza_Permutar_Obras.pdf
