Lei Ordinária Lei Ordinária 858/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 29/06/2016 EMENTA FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017/2020. Integra da norma 790996_Lei_n_858_2016___Fixa_subsidio_dos_Vereadores.pdf