Lei Ordinária Lei Ordinária 611/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 07/12/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789900_Lei_n_611___Dispoe_Sobre_Funcao_Graticada.pdf
