Lei Ordinária Lei Ordinária 604/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 01/09/2006 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789873_Lei_n_604___Concessao_de_Subvencao_Social_a_STRMG.pdf
