Lei Ordinária Lei Ordinária 603/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 17/08/2006 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789870_Lei_n_603___Autoriza_Ceder_Bem_Publico.pdf
