Lei Ordinária 593/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 31/03/2006
EMENTA
- AUTORIZA O REPASSE DE ATÉ R$ 010 (DEZ CENTAVOS) POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRO GRANDE, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma