Lei Ordinária Lei Ordinária 584/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 17/02/2006 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789249_Lei_n_584___Concessao_Auxilio_Financeiro_a_APAE.pdf