Lei Ordinária 583/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 17/02/2006
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma