Lei Ordinária 576/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 23/01/2006
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma