Lei Ordinária Lei Ordinária 574/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 22/12/2005 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789148_Lei_n_574___Estima_Receita_e_Despesa.pdf