Lei Ordinária Lei Ordinária 570/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 15/12/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789110_Lei_n_570___Sistema_Municipal_de_Ensino.pdf
