Lei Ordinária 550/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/06/2005
EMENTA
- TRATA DA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma