Lei Ordinária 546/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 28/04/2005
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 044, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Integra da norma