Lei Ordinária Lei Ordinária 544/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 13/04/2005 EMENTA AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788850_Lei_n_544___Contratacao_de_Pessoal_em_Carater_Excepcional.pdf
