Lei Ordinária Lei Ordinária 543/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 21/03/2005 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788843_Lei_n_543___Concessao_de_Auxilio_Financeiro_a_Entidade_Especifica.pdf
