Lei Ordinária 541/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 21/03/2005
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma