Lei Ordinária Lei Ordinária 539/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 21/03/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788771_Lei_n_539___Instituicao_de_Preco_Publico.pdf
