Lei Ordinária Lei Ordinária 536/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 02/12/2004 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788295_Lei_n_536___Autoriza_Alienar_Bem_Movel.pdf
