Lei Ordinária Lei Ordinária 528/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 30/06/2004 EMENTA FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MORRO GRANDE PARA O MANDATO 2005/2008. Integra da norma 788198_Lei_n_528___Fixa_Subsidio_dos_Secretarios.pdf