Lei Ordinária Lei Ordinária 522/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 20/05/2004 EMENTA CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788136_Lei_n_522___Reposicao_Salarial_aos_Servidores.pdf