Lei Ordinária Lei Ordinária 517/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 15/04/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788122_Lei_n_517___Dispoe_Sobre_Funcao_Gratificada.pdf
