Lei Ordinária Lei Ordinária 516/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 26/03/2004 EMENTA CONCEDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788119_Lei_n_516___Concede_Contribuicao_Social_a_Entidade.pdf
