Lei Ordinária Lei Ordinária 513/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 18/03/2004 EMENTA RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PILÃO. Integra da norma 788082_Lei_n_513___Reconhece_a_Associacao_de_Moradores_Pilao.pdf
