Lei Ordinária Lei Ordinária 504/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 19/02/2004 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788056_Lei_n_504___Conc_de_Subvencao_Social_a_Inst_Privada.pdf
