Lei Ordinária Lei Ordinária 503/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 11/12/2003 EMENTA INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787483_Lei_n_503___Institui_o_Fundo_de_Habitacao_do_Municipio.pdf
