Lei Ordinária Lei Ordinária 497/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 23/10/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS. Integra da norma 787362_Lei_n_497___Inst_e_Cobranca_de_Taxa_de_Expediente.pdf
