Lei Ordinária 490/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 14/08/2003
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma